6. Aula: Reuniões e Comissões Parlamentares

A – Reuniões (Art. 57)

- Sessão Preparatória (§ 4º, Art. 57)

Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente

- Sessão ordinária:

            2 de fevereiro a 17 de Julho

            1º de Agosto a 22 de Dezembro

- Sessão Extraordinária (§6º, Art. 57)

I – Convocada pelo Presidente do Senado Federal: em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;

II – Convocada pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas: em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Importante: Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de Medida Provisória em vigor, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação

- Sessão Conjunta: Câmara dos Deputados e o Senado Federal (§ 3º, Art. 57)

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

B- Comissões (Art. 58)

São órgãos técnicos criados pelo Regimento Interno de cada Casa com a finalidade de discutir, emitir opinião técnica (pareceres) e até mesmo votar as propostas de leis, sem passar pelo Plenário (ver o RI de cada Casa).

Podem ser Permanentes ou Temporárias

Atualmente, são 20 as Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, conforme o atual Regimento Interno:

• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR
• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC
• Comissão de Cultura - CCULT
• Comissão de Defesa do Consumidor - CDC
• Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CPD
• Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC
• Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM
• Comissão de Educação - CE
• Comissão do Esporte - CESPO
• Comissão de Finanças e Tributação - CFT
• Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC
• Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA
• Comissão de Legislação Participativa - CLP
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS
• Comissão de Minas e Energia - CME
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO
• Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF
• Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP
• Comissão de Turismo - CTUR
• Comissão de Viação e Transportes - CVT

No Senado Federal há onze comissões permanentes, conforme o Reg. Int.:

·        Assuntos Econômicos (CAE);

·        Assuntos Sociais (CAS);

·        Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ);

·        Educação, Cultura e Esporte (CE);

·        Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA);

·        Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH);

·        Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE);

·        Serviços de Infra-Estrutura (CI);

·        Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR);

·        Agricultura e Reforma Agrária (CRA)

·        Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Comissões Temporárias são órgãos técnicos criados nas seguintes situações:

1.      Comissões Especiais - com a finalidade de emitir pareceres sobre proposições em situações especiais (PEC, Códigos etc.) ou oferecer estudos sobre temas específicos;

2.      Comissões Externas - para acompanhar assunto específico em localidade situada fora da sede da Câmara;

3.      Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) - destinadas a investigar fato determinado e por prazo certo.

Todas elas se extinguem ao final da legislatura em que são criadas, ou expirado o prazo fixado quando da sua criação ou, ainda, alcançada a sua finalidade.

As Comissões Temporárias ainda apreciam denúncias contra crimes de responsabilidade cometidos por Presidente da República, Vice-Presidente da República ou Ministro de Estado.