Estrutura da Lei nº 8.666/93:
Capítulo I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - Dos Princípios Art. 1º: obras, serviços (publicidade), compras, alienações e locações/ isonomia, proposta mais vantajosa e desenvolvimento sustentável
Seção II - Das Definições Art. 6º
Seção III - Das Obras e Serviços Art. 7º
Seção IV - Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados Art. 13 (ver Artigo 111)
Seção VI - Das Alienações Art. 17
Capítulo II: DA LICITAÇÃO
Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa Art. 20 (concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão)
Seção II - Da Habilitação Art. 27
Seção III - Dos Registros Cadastrais Art. 34
Seção IV - Do Procedimento e Julgamento Art. 38
Capítulo III: DOS CONTRATOS
Seção I - Disposições Preliminares Art. 54 (supletivamente o Dir. Privado)
Seção II - Da Formalização dos Contratos Art. 60
Seção III - Da Alteração dos Contratos Art. 65
Seção IV - Da Execução dos Contratos Art. 66
Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos Art. 77
Capítulo IV: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL
Seção I - Disposições Gerais Art. 81
Seção II - Das Sanções Administrativas Art. 86
Seção III - Dos Crimes e das Penas Art. 89
Seção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial Art. 100
Capítulo V: DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Art. 109
Capítulo VI: DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 110
Final: Art. 126. Revogam as disposições em contrário
fonte: www.albergaria.com.br