Direito Administrativo II / 3ª Aula: Licitação

 Estrutura da Lei nº 8.666/93:

Capítulo I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I - Dos Princípios Art. 1º: obras, serviços (publicidade), compras, alienações e locações/ isonomia, proposta mais vantajosa e desenvolvimento sustentável

Seção II - Das Definições Art. 6º

Seção III - Das Obras e Serviços Art. 7º

Seção IV - Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados Art. 13 (ver Artigo 111) 

Seção V - Das Compras Art. 14

Seção VI - Das Alienações Art. 17

 

Capítulo II: DA LICITAÇÃO

Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa Art. 20 (concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão)

Seção II - Da Habilitação Art. 27

Seção III - Dos Registros Cadastrais Art. 34

Seção IV - Do Procedimento e Julgamento Art. 38

Capítulo III: DOS CONTRATOS

Seção I - Disposições Preliminares Art. 54 (supletivamente o Dir. Privado)

Seção II - Da Formalização dos Contratos Art. 60

Seção III - Da Alteração dos Contratos Art. 65

Seção IV - Da Execução dos Contratos Art. 66

Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos Art. 77

 

Capítulo IV: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL

Seção I - Disposições Gerais Art. 81

Seção II - Das Sanções Administrativas Art. 86

Seção III - Dos Crimes e das Penas Art. 89

Seção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial Art. 100

 

Capítulo V: DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Art. 109

 

Capítulo VI: DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 110

Final: Art. 126. Revogam as disposições em contrário

fonte: www.albergaria.com.br