Direito Constitucional II / 15ª Aula: Controle de Constitucionalidade: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

15ªAula:

Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC

Competência originária do STF:

E.C. nº 3, de 93, verbis:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Eficácia erga omnes e efeito vinculante:

A E.C. nº 45, de 2004, alterou o artigo 102 ao estabelecer no parágrafo 2º:

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

E também pela E.C. nº 45 ampliou a competência:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;

V - o Governador de Estado;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Existência de Dúvida relevante ou controvérsia:

- segundo Gilmar Mendes tem que haver controvérsia ou dúvida relevante quanto a legitimidade constitucional da norma (ato ou lei).

É uma forma de uniformização da jurisprudência.

Ver o artigo 14 da Lei nº 9.868/99:

Art. 14. A petição inicial indicará:

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;

II - o pedido, com suas especificações;

III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

Objeto: o mesmo que nas ADI

Possibilidade do «amicus curiae»: artigo 7º parágrafo 2º da Lei n. 9.868/99 (analogicamente a ADI)

Possibilidade de Audiência Pública: Art. 20 § 1ºda Lei n. 9.868/99

Liminar: Art. 21. O STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade

- Decisão de caráter dúplice

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