Direito Constitucional II / 14ª Aula: Controle de Constitucionalidade Concentrado - ADI

14º Aula: Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI

- norma infraconstitucional: Lei nº 9.868/99

- controle Direto, Abstrato e Concentrado.

Direto: o objeto da ação é justamente a lei ou ato dito inconstitucional

Abstrado: não há caso concreto

Concentrado: efeito erga omnes e vinculante

- Competência Originária do Supremo Tribunal Federal: art. 102, III

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

- Competência para propor a ADI: art. 103 da CRFB/88:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Objeto: leis ou atos normativos federais ou estaduais

- Emendas Constitucionais EC

- Leis

- Medidas Provisórias, expedidas pelo Presidente da República

- Decretos Legislativos : aprovação pelo CN dos Tratados Internacionais

- Decreto do Chefe do Executivo que promulga os Tratados e Convenções Internacionais

- Decreto Legislativo do CN que suspende a execução de ato do Executivo

- Atos normativos editados por Pessoa Jurídica de Direito Público criado pela União.

- Regimento Interno dos Tribunais Superiores

- Decretos Legislativos, aprovado pelo CN

- Pareceres do Poder Executivo, com força normativa

- pedido: confronto expresso com a CRFB/88

- pode-se requerer Liminar