Direito Constitucional II / 9ª Aula: Exercícios

Questionário de Direito Constitucional II

1. O que é competência privativa?

2. O que é competência comum?

3. O que é competência concorrente?

4. Pode o Estado de Minas Gerais legislar sobre direito penal?

5. Qual a competência legislativa municipal?

6. Defina «Lei Complementar»

7. Defina «Lei Ordinária»

8. Defina «Lei Delegada»

9. Defina «Medidas Provisórias»

10. Defina «Decretos Legislativos»

11. Defina «Resoluções» (art. 59, VII da CRFB/88)