Direito Constitucional II / 7ª Aula: Poder Legislativo

7ª Aula: Poder Legislativo

Processos legislativos. Produção de leis. Emendas à Constituição. Das Medidas Provisórias.

- O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - CN (Art. 44)

- O Poder Legislativo compõem-se da Câmara dos Deputados e dos Senadores

A Câmara dos Deputados:

compõem-se de representantes do Povo.

Mandato de 4 anos

Eleitos proporcionalmente a população de cada Estado (regulado por Lei Complementar nº 78/93: 513 deputados).

Cada Estado tem no mínimo 8 e máximo de 70 Deputados.

O Senado:

compõem-se de representantes dos Estados e do DF.

Numero fixo de 3 senadores por Estado, com dois suplentes

mandato de 8 anos, com renovação de 4 em 4 anos, alternadamente, por um e dois terços

Cabe ao CN, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre as matérias de competência da União : ver Art. 20; 21; 22; 23; 24 e 48

Art. 20: bens da União

Art. 21: competência da União

Art. 22: competência (legislativa) privativa da União

Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de competência privativa da União

Art. 23: Competência comum da União, dos Estados, do DF e dos municípios

Art. 24: Competência concorrente legislativa entre União, Estados e DF

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.